A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) é um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, na forma de associação pública e com natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados.
sobre a aris
Objetivos
Verificar o cumprimento das metas estabelecidas pelos planos municipais de saneamento, fixar e reajustar as tarifas do setor, homologar contratos de prestação dos serviços de saneamento, além de oferecer apoio técnico e administrativo aos municípios.
Municípios Consorciados
Crato, Icapuí, Icó, Ipueiras, Jaguaribe, Jucás, Morada Nova, Quixelô e Quixeré
Municípios que assinaram o protocolo de intenções
Amontada, Dep. Irapuan Pinheiro, Itapajé, Solonópole, Quixeré e Juazeiro do Norte.
Atuação
Trata-se de entidade de direito público que possui competências próprias de natureza regulatória, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, pautada nos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, podendo atuar em qualquer municípios do Estado do Ceará que o delegue a competência regulatória para o saneamento.